REsp 1895223 - DECISAO

REsp 1895223 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não enfrentar a conclusão do tribunal de origem quanto à ilicitude da cláusula contratual limitativa do reembolso por obscuridade e violação ao Código de Defesa do Consumidor; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão e negar provimento ao recurso especial de Amil Assistência Médica Internacional S.A., majorando-se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, sem que haja reexame de matéria fática em desacordo com as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: Rafael de Assumpção Farkouh; Embargante: Lucila Oliveira Ribeiro de Assumpção; Recorrida: Amil Assistência Médica Internacional S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão embargada para negar provimento ao recurso especial de Amil Assistência Médica Internacional S.A.; majorados honorários advocatícios em favor do advogado dos embargantes em 3% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Regulamentação De Lei, Gratificação De Qualificação, Cláusulas Limitativas De Reembolso, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Regulamentação De Lei +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael de Assumpção Farkouh

Embargante

Lucila Oliveira Ribeiro de Assumpção

Embargante

Amil Assistência Médica Internacional S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à ilicitude de cláusula contratual limitativa do reembolso por obscuridade e ofensa ao Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não enfrentar a conclusão do tribunal de origem quanto à ilicitude da cláusula contratual limitativa do reembolso por obscuridade e violação ao Código de Defesa do Consumidor; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão e negar provimento ao recurso especial de Amil Assistência Médica Internacional S.A., majorando-se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, sem que haja reexame de matéria fática em desacordo com as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão embargada para negar provimento ao recurso especial de Amil Assistência Médica Internacional S.A.; majorados honorários advocatícios em favor do advogado dos embargantes em 3% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Reconsiderar a decisão embargada e negar provimento ao recurso especial de Amil Assistência Médica Internacional S.A.