REsp 1958798 - DECISAO

REsp 1958798 - DECISAO

Verificou-se omissão no julgamento dos Embargos de Declaração quanto à alegação de oposição ao julgamento virtual e pontos conexos (ausência de publicação da inclusão em pauta virtual e norma regulatória do TJSP que afeta oposição), o que configura violação do art. 1.022 do CPC, justificando parcial provimento do Recurso Especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Município de Araçatuba; Autora: autora contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Do Julgamento Virtual, Prejuízo Processual, Competência Tributária, ISS, Lei Complementar 116/2003
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Nulidade Do Julgamento Virtual Prejuízo Processual Competência Tributária ISS +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Município de Araçatuba

Recorrido

autora contribuinte

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à oposição ao julgamento virtual
  2. 2 nulidade do julgamento virtual e demonstração de prejuízo
  3. 3 inobservância do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no julgamento dos Embargos de Declaração quanto à alegação de oposição ao julgamento virtual e pontos conexos (ausência de publicação da inclusão em pauta virtual e norma regulatória do TJSP que afeta oposição), o que configura violação do art. 1.022 do CPC, justificando parcial provimento do Recurso Especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos para novo julgamento dos Embargos de Declaração.