Pet 15163 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os argumentos apresentados visam rediscutir matéria de mérito já apreciada, o que é vedado na via dos embargos; ainda, questões constitucionais não podem ser examinadas em recurso especial; aplicaram-se entendimentos de admissibilidade e preclusão (Súmulas 182, 7, 83 do STJ e súmulas do STF), e o habeas corpus de ofício não se presta a suprir deficiência de admissibilidade.

Parties
Embargante: ROBERTO JOSE BOMBILIO; Relatora: LAURITA VAZ; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282/284/356 STF, Habeas Corpus De Ofício, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Consumativa +10 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO JOSE BOMBILIO

Embargante

LAURITA VAZ

Relatora

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Vedação à análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os argumentos apresentados visam rediscutir matéria de mérito já apreciada, o que é vedado na via dos embargos; ainda, questões constitucionais não podem ser examinadas em recurso especial; aplicaram-se entendimentos de admissibilidade e preclusão (Súmulas 182, 7, 83 do STJ e súmulas do STF), e o habeas corpus de ofício não se presta a suprir deficiência de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.