REsp 1947180 - DECISAO

REsp 1947180 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade: a controvérsia foi integralmente solucionada pelo acórdão recorrido e a fixação do quantum e dos percentuais de honorários é matéria de valoração própria dos juízos de instância ordinária, não cabendo ao Tribunal, no presente recurso de embargos, proceder à redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais

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Parties

Embargantes

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 fixação do quantum e percentuais de honorários advocatícios
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para arbitrar honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade: a controvérsia foi integralmente solucionada pelo acórdão recorrido e a fixação do quantum e dos percentuais de honorários é matéria de valoração própria dos juízos de instância ordinária, não cabendo ao Tribunal, no presente recurso de embargos, proceder à redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.