HC 599553 - DECISAO

HC 599553 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, uma vez que foram protocolados em 05/10/2020 contra decisão publicada em 08/09/2020, excedendo o prazo recursal de dois dias corridos previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Decadência Do Crédito Tributário, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Decadência Do Crédito Tributário Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de erro material e omissão quanto à decadência do direito da Fazenda Pública constituir crédito

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, uma vez que foram protocolados em 05/10/2020 contra decisão publicada em 08/09/2020, excedendo o prazo recursal de dois dias corridos previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.