REsp 1950793 - DECISAO

REsp 1950793 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; quanto à tempestividade, o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e o calendário/juntada apresentada (sem o inteiro teor do ato normativo) não constitui prova idônea do feriado de 1º/4/2021, mantendo-se a intempestividade. Ademais, a petição de fls. 230/237 não foi conhecida por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: FRANCINETE GONCALVES DINIZ; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRANCINETE GONCALVES DINIZ

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o calendário disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Maranhão constitui prova idônea de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; quanto à tempestividade, o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e o calendário/juntada apresentada (sem o inteiro teor do ato normativo) não constitui prova idônea do feriado de 1º/4/2021, mantendo-se a intempestividade. Ademais, a petição de fls. 230/237 não foi conhecida por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).