AREsp 1928957 - DECISAO

AREsp 1928957 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a sanar; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação individualizada e fundamentada no momento do agravo; assim, não cabe rediscussão da matéria nos embargos declaratórios e impõe-se advertência sobre multa por repetição de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: WILTON MESQUITA KUSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ônus De Impugnação Específica Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WILTON MESQUITA KUSTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especial e ao agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a sanar; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação individualizada e fundamentada no momento do agravo; assim, não cabe rediscussão da matéria nos embargos declaratórios e impõe-se advertência sobre multa por repetição de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).