AREsp 1891563 - DECISAO

AREsp 1891563 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação consiste em inconformismo com o resultado (envolvendo reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7), o que não é sanável por embargos de declaração, e o recurso especial exige definição específica da questão federal e indicação da violação de dispositivo legal, não sendo suprida pela mera citação de lei.

Parties
Embargante: JOSÉ HORÁCIO ADAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Bem De Família, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Bem De Família Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSÉ HORÁCIO ADAMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de embargos de declaração para suprir omissão relativa à aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Exigência de especificação da questão federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação consiste em inconformismo com o resultado (envolvendo reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7), o que não é sanável por embargos de declaração, e o recurso especial exige definição específica da questão federal e indicação da violação de dispositivo legal, não sendo suprida pela mera citação de lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil