AREsp 1944276 - DECISAO

AREsp 1944276 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração idônea da suspensão dos prazos (as provas juntadas foram insuficientes) e porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; assim, não se justifica a acolhida dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazos, Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Suspensão De Prazos Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial considerando suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 Requisitos para comprovação de feriado local/recesso para fins de suspensão de prazo processual
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração idônea da suspensão dos prazos (as provas juntadas foram insuficientes) e porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; assim, não se justifica a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa