AREsp 1841247 - DECISAO

AREsp 1841247 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios articulados (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e a pretensão dos embargantes busca rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; em razão da improcedência dos embargos, aplicou-se condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, com publicações e intimações.

Parties
Autor/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Licitação (lei 8.666/1993), Responsabilidade Civil Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Licitação (lei 8.666/1993) Responsabilidade Civil Contratual +1 more

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Parties

INSS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 8.666/1993 ao contrato e responsabilidade por inexecução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios articulados (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e a pretensão dos embargantes busca rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; em razão da improcedência dos embargos, aplicou-se condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, com publicações e intimações.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias (com base no §11 do art. 85 do CPC/2015)