AREsp 1928237 - DECISAO

AREsp 1928237 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, par. único); alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual os embargos não procedem, com advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BRUNO BARBOSA DE MELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRUNO BARBOSA DE MELO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, par. único); alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual os embargos não procedem, com advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.