REsp 1750291 - DECISAO

REsp 1750291 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não é omissa quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais (manteve-se a distribuição conforme a origem) e porque não se verificam os requisitos cumulativos para a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; os aclaratórios visam, na prática, ao reexame da matéria, o que é vedado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COFCO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Erro Material Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

COFCO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não é omissa quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais (manteve-se a distribuição conforme a origem) e porque não se verificam os requisitos cumulativos para a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; os aclaratórios visam, na prática, ao reexame da matéria, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.