REsp 1852550 - DECISAO

REsp 1852550 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum homologatório: o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/RS foi especificamente indeferido pois a repercussão tributária decorre de relação jurídica diversa e não decorre de modo imediato da homologação do acordo; assim, os embargos de declaração, que visavam rediscutir matéria já apreciada, foram rejeitados por serem inadequados para suprir o pedido apresentado.

Parties
Embargante: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Homologatória De Acordo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Homologação De Acordo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Homologação De Acordo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Homologatória De Acordo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão homologatória do acordo
  2. 2 pedido de expedição de ofício ao DETRAN/RS para comunicação de restrição de roubo e furto à Fazenda
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum homologatório: o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/RS foi especificamente indeferido pois a repercussão tributária decorre de relação jurídica diversa e não decorre de modo imediato da homologação do acordo; assim, os embargos de declaração, que visavam rediscutir matéria já apreciada, foram rejeitados por serem inadequados para suprir o pedido apresentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.