EREsp 1649366 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão já registrou que a Segunda Turma entende que os créditos do REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL até a edição da MP 651/2014 (convertida na Lei 13.043/2014), de modo que os embargos pretendiam rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes indevidos.

Parties
Embargante: Metalúrgica Siemsen Ltda.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, REINTEGRA, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Irretroatividade Da Lei N. 13.043/2014, Efeitos Infringentes
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 REINTEGRA Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Irretroatividade Da Lei N. 13.043/2014 Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

Metalúrgica Siemsen Ltda.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inclusão dos créditos gerados pelo REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão já registrou que a Segunda Turma entende que os créditos do REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL até a edição da MP 651/2014 (convertida na Lei 13.043/2014), de modo que os embargos pretendiam rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes indevidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração