REsp 1924528 - DECISAO

REsp 1924528 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para determinar o saneamento dos vícios de fundamentação apontados, por entender que o acórdão recorrido não examinou de forma adequada os elementos probatórios referentes à alegada criação de disciplinas específicas para burlar a ordem judicial de cancelamento de matrículas em Medicina, devendo ser aferida a relação dessas disciplinas com a determinação de cancelamento real e efetivo das matrículas, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Instituição Mencionada No Acórdão: UNINTA; Interessados Cujas Matrículas Foram Canceladas: 17 alunos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Saneamento De Vícios De Fundamentação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o saneamento dos vícios de fundamentação apontados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Descumprimento De Decisão Judicial, Ação Civil Pública, Medida Liminar, Cancelamento De Matrícula
Processo Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Descumprimento De Decisão Judicial Ação Civil Pública Medida Liminar Cancelamento De Matrícula

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNINTA

Instituição Mencionada No Acórdão

17 alunos

Interessados Cujas Matrículas Foram Canceladas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Saneamento De Vícios De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Existiu ou não descumprimento de ordem judicial determinando o cancelamento de matrículas no curso de Medicina?
  2. 2 Alcança a vedação judicial a instituição de ensino perante matrículas formalmente em outro curso (Biomedicina) mas com conteúdo de Medicina?
  3. 3 Os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria fático-jurídica e suprir suposta omissão sobre a fundamentação do acórdão?

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para determinar o saneamento dos vícios de fundamentação apontados, por entender que o acórdão recorrido não examinou de forma adequada os elementos probatórios referentes à alegada criação de disciplinas específicas para burlar a ordem judicial de cancelamento de matrículas em Medicina, devendo ser aferida a relação dessas disciplinas com a determinação de cancelamento real e efetivo das matrículas, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o saneamento dos vícios de fundamentação apontados.

Orders

  • Determinar o saneamento dos vícios de fundamentação apontados no acórdão recorrido
  • Publique-se