REsp 1871186 - ACORDAO

REsp 1871186 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já enfrentou a questão, adotando o entendimento consolidado do STJ de que incidem IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive diferenças de correção monetária, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não sanar vício apontado.

Parties
Embargante: Peróxidos do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária

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Parties

Peróxidos do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive diferenças de correção monetária
  3. 3 Se o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre entendimento consolidado do STJ quanto à natureza da correção monetária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já enfrentou a questão, adotando o entendimento consolidado do STJ de que incidem IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive diferenças de correção monetária, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não sanar vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirte-se a embargante de que reiterados embargos dessa natureza poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.