AREsp 1316354 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a oposição instrumento indevido para rediscutir matéria decidida; ademais, tendo sido o recurso especial considerado manifestamente inadmissível, o STJ não apreciou o mérito e o trânsito em julgado retroage ao término do prazo recursal na origem, não havendo ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Embargante: CAIO REZENDE BOLOGNESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 Do STJ, Oitiva De Testemunhas Irrelevantes
PENAL Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva Trânsito Em Julgado Súmula 7 Do STJ Oitiva De Testemunhas Irrelevantes

Case Brief

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Parties

CAIO REZENDE BOLOGNESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão embargado
  2. 2 eficácia de recurso especial manifestamente inadmissível sobre o trânsito em julgado
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a oposição instrumento indevido para rediscutir matéria decidida; ademais, tendo sido o recurso especial considerado manifestamente inadmissível, o STJ não apreciou o mérito e o trânsito em julgado retroage ao término do prazo recursal na origem, não havendo ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.