REsp 1925684 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a Segunda Turma decidiu de forma fundamentada pela necessidade de apresentação do contrato para fins de retenção de honorários, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida em vez de sanar vício declaratório.

Parties: Embargante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região; Embargante: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Legitimação Extraordinária, Honorários, Retenção De Honorários, Necessidade De Apresentação De Contrato, Art. 22, § 4º, Lei N. 8.906/1994, § 7º

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 Legitimação Extraordinária Honorários Retenção De Honorários Necessidade De Apresentação De Contrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
2 necessidade de apresentação do contrato individual para retenção de honorários contratuais
3 alcance da legitimação extraordinária e aplicação dos §§ 4º e 7º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir o embargante de que embargos reiterados serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015