AREsp 1720799 - ACORDAO

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Rejeitar os segundos embargos de declaração por ausência de vício novo que justifique sua interposição e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Pretop Topografia, Geoprocessamento e Geodesia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Protelatório, Multa, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Caráter Protelatório Multa Prequestionamento

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Parties

Pretop Topografia, Geoprocessamento e Geodesia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração por ausência de vício novo que justifique sua interposição e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa