REsp 1690666 - DECISAO

REsp 1690666 - DECISAO

Havendo erro material na decisão que declarou tratar-se de mandado de segurança, impõe-se a correção para reconhecer que o recurso especial se originou de ação ordinária e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, condenar a embargada ao pagamento de honorários recursais mediante majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: KELO COMERCIAL LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para condenar a embargada nos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Mandado De Segurança, Ação Ordinária, Cpc/2015, Art. 85 § 11
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Mandado De Segurança Ação Ordinária Cpc/2015, Art. 85 § 11

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Parties

KELO COMERCIAL LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários recursais em recurso especial originado de ação ordinária
  2. 2 correção de erro material em decisão judicial
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão que declarou tratar-se de mandado de segurança, impõe-se a correção para reconhecer que o recurso especial se originou de ação ordinária e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, condenar a embargada ao pagamento de honorários recursais mediante majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para condenar a embargada nos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Decotado o trecho que afirmava não haver fixação de honorários recursais por se tratar de mandado de segurança e acrescido trecho determinando majoração quando houver prévia fixação.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinada a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.