EAREsp 1382658 - DECISAO

EAREsp 1382658 - DECISAO

A Vice-Presidência demonstrou de forma fundamentada as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário: o acórdão recorrido expôs fundamentação congruente com a jurisprudência do STF (Tema 339/STF) e o recurso não superou o juízo de admissibilidade, não sendo possível reconhecer repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; por isso não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem apenas à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO SERGIO DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundo Recurso De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SERGIO DE MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundo Recurso De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão impugnada
  2. 2 reconhecimento da repercussão geral
  3. 3 fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência demonstrou de forma fundamentada as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário: o acórdão recorrido expôs fundamentação congruente com a jurisprudência do STF (Tema 339/STF) e o recurso não superou o juízo de admissibilidade, não sendo possível reconhecer repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; por isso não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem apenas à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.