REsp 1897448 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, determinando-se o não conhecimento do recurso especial do INSS, pois este não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, caracterizando o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Parties: Embargante: ROBSON JOSE PACHECO; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; não conhecimento do recurso especial do INSS.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Súmula 283/stf

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

ROBSON JOSE PACHECO

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à existência de coisa julgada impeditiva da incidência da Súmula 111/STJ
2 inadmissibilidade do recurso especial quando não impugna fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)
3 fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação conforme art.85, §§3º e 4º, II, e §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; não conhecimento do recurso especial do INSS.

Orders

Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
Não conhecer do recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.