AREsp 1823568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido havia decidido integralmente e fundamentadamente a controvérsia, e os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria já decidida. Ademais, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ ao agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão.

Parties
Embargantes: José Carlos Melo de Brito e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

José Carlos Melo de Brito e outra

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido havia decidido integralmente e fundamentadamente a controvérsia, e os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria já decidida. Ademais, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ ao agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.