REsp 1946641 - DECISAO

REsp 1946641 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; no mérito, afasta-se a condenação ao pagamento de honorários recursais porque o recurso especial foi interposto contra acórdão resultante do julgamento de agravo de instrumento, sem prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 em face do art. 25 da Lei 12.016/2009 e dos precedentes.

Parties
Embargante: FAMTI - Fabricação e Montagem Técnica Industrial Ltda.; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Recursais Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAMTI - Fabricação e Montagem Técnica Industrial Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em recurso especial interposto contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento
  3. 3 efeito da ausência de fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; no mérito, afasta-se a condenação ao pagamento de honorários recursais porque o recurso especial foi interposto contra acórdão resultante do julgamento de agravo de instrumento, sem prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 em face do art. 25 da Lei 12.016/2009 e dos precedentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.