REsp 1866131 - ACORDAO

REsp 1866131 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a mera reiteração de argumentos já afastados caracteriza ato protelatório, autorizando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, sendo, ademais, inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Protendidos Dywidag Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Protendidos Dywidag Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 reiteração de argumentos já afastados e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a mera reiteração de argumentos já afastados caracteriza ato protelatório, autorizando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, sendo, ademais, inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.