AREsp 1799227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas pelo embargante foram, em essência, mera discordância com o resultado, estando ainda obstadas pelas Súmulas 283/STF (falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido) e 211/STJ (ausência de prequestionamento), não cabendo aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal E Continuado, Habeas Corpus
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Parties

IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 exigência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas pelo embargante foram, em essência, mera discordância com o resultado, estando ainda obstadas pelas Súmulas 283/STF (falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido) e 211/STJ (ausência de prequestionamento), não cabendo aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração