AREsp 1884113 - DECISAO

AREsp 1884113 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão e contradição eram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), a questão relativa ao art. 443 do CPC não foi prequestionada (incidindo Súmula 282/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame de premissas fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EMERSON BRAGA CORTELETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EMERSON BRAGA CORTELETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento da matéria relativa ao art. 443, incisos I e II do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão e contradição eram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), a questão relativa ao art. 443 do CPC não foi prequestionada (incidindo Súmula 282/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame de premissas fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se