AREsp 1897797 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, tornando correta a decisão de não conhecimento; e a suspensão nacional postulada não se aplica perante o STJ enquanto a matéria não for submetida ao rito de recursos repetitivos e afetação de tese perante as Seções.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Por SIRDR, Afetação De Tese Repetitiva, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Suspensão Por SIRDR Afetação De Tese Repetitiva Preclusão +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de suspensão determinada por SIRDR perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, tornando correta a decisão de não conhecimento; e a suspensão nacional postulada não se aplica perante o STJ enquanto a matéria não for submetida ao rito de recursos repetitivos e afetação de tese perante as Seções.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).