REsp 1932492 - ACORDAO

REsp 1932492 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou de forma coerente e completa as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara e individualizada do dispositivo de lei federal tido por divergente), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o reapreciação do mérito via embargos declaratórios.

Parties
Autor/embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ré/embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Abono De Permanência, Terço Constitucional De Férias, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, C, Cf/88
Processual Civil Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Recurso Especial Abono De Permanência Terço Constitucional De Férias Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor/embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Ré/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento do Recurso Especial fundamentado na alínea c do art. 105 da CF/88 diante da ausência de indicação do dispositivo legal e da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Natureza jurídica do abono de permanência e sua inclusão ou não na base de cálculo do terço constitucional de férias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou de forma coerente e completa as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara e individualizada do dispositivo de lei federal tido por divergente), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o reapreciação do mérito via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco
  • Mantém-se o acórdão anterior que não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)