EAREsp 1680324 - DECISAO

EAREsp 1680324 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado e foram manejados para rediscutir o mérito; os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis por ausência de cotejo analítico entre decisões paradigmas; em razão do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: Cooperativa Agroindustrial Alfa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Cotejo Analítico Prequestionamento

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Parties

Cooperativa Agroindustrial Alfa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 requisitos dos embargos de divergência e necessidade de cotejo analítico (RISTJ arts. 266, §1º e 255, §§1º e 2º)
  3. 3 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado e foram manejados para rediscutir o mérito; os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis por ausência de cotejo analítico entre decisões paradigmas; em razão do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.