REsp 1958584 - DECISAO

REsp 1958584 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e solucionou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ensejar embargos de declaração; a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios mesmo em execução, não configurando ofensa à coisa julgada; é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); diante da orientação consolidada do Tribunal, aplica-se a Súmula 83/STJ e, por isso, o Recurso Especial não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 discussão sobre aplicação de lei superveniente que altera regime de juros moratórios a processos em fase de execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e solucionou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ensejar embargos de declaração; a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios mesmo em execução, não configurando ofensa à coisa julgada; é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); diante da orientação consolidada do Tribunal, aplica-se a Súmula 83/STJ e, por isso, o Recurso Especial não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se