AREsp 1906869 - DECISAO

AREsp 1906869 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o mérito do recurso especial não foi examinado em razão do não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; embargos não servem para rediscutir mérito; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: VALDEMAR LOBATO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Súmula 111, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Súmula 111 +1 more

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Parties

VALDEMAR LOBATO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram adequados para sanar suposta contradição quanto à fixação de honorários após o CPC/2015
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o mérito do recurso especial não foi examinado em razão do não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; embargos não servem para rediscutir mérito; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).