CC 164826 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, visam apenas a rediscussão do julgado e não podem ser utilizados para alegar prequestionamento de normas constitucionais perante o STJ; além disso, a decisão recorrida corretamente declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação por tratar‑se de demanda proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 109, I, da CF/88, de acordo com precedentes desta Corte e distinção do RE 586.453/SE do STF.

Parties
Embargante: MASSAO SATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Prequestionamento Omissão +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSAO SATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Qual é a competência para processar e julgar a ação originária que envolve pedido contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  3. 3 Se o STJ pode, em embargos de declaração, decidir questões constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, visam apenas a rediscussão do julgado e não podem ser utilizados para alegar prequestionamento de normas constitucionais perante o STJ; além disso, a decisão recorrida corretamente declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação por tratar‑se de demanda proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 109, I, da CF/88, de acordo com precedentes desta Corte e distinção do RE 586.453/SE do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.