AREsp 1851542 - DECISAO

AREsp 1851542 - DECISAO

A decisão foi mantida porque não há omissão: os fundamentos da negativa de provimento ao agravo foram adequadamente expostos, foi aplicada a Súmula 7/STJ diante do exame de fatos do Tribunal de origem e a Súmula 283/STF pela existência de fundamento não impugnado; assim, não se reconhece omissão e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: RONALDO CHIAMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Legitimidade Para Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Legitimidade Para Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RONALDO CHIAMENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao interesse jurídico para ajuizamento de ação rescisória
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 efeito da ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque não há omissão: os fundamentos da negativa de provimento ao agravo foram adequadamente expostos, foi aplicada a Súmula 7/STJ diante do exame de fatos do Tribunal de origem e a Súmula 283/STF pela existência de fundamento não impugnado; assim, não se reconhece omissão e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.