AREsp 1880208 - DECISAO

AREsp 1880208 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese reiterada pelo STJ no Tema 896 (reafirmada no REsp 1.842.974/PR), segundo a qual, no regime anterior à MP 871/2019, a ausência de renda do segurado preso é o critério para aferição da baixa renda quando não há atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão; não houve nulidade por omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: Autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Reclusão, Critério De Aferição De Renda, Efeitos Infringentes, Juros E Correção Monetária, Temas Repetitivos STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Auxílio Reclusão Critério De Aferição De Renda Efeitos Infringentes Juros E Correção Monetária Temas Repetitivos STJ

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Autora

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Critério de aferição da renda para concessão do auxílio-reclusão (ausência de renda versus último salário de contribuição)
  2. 2 Admissibilidade e fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese reiterada pelo STJ no Tema 896 (reafirmada no REsp 1.842.974/PR), segundo a qual, no regime anterior à MP 871/2019, a ausência de renda do segurado preso é o critério para aferição da baixa renda quando não há atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão; não houve nulidade por omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se