REsp 1585568 - DECISAO

REsp 1585568 - DECISAO

Houve contradição entre a fundamentação (que estendia os efeitos à categoria) e o dispositivo (que restringia aos filiados); procedeu-se ao acolhimento parcial dos embargos com efeitos infringentes para alterar o dispositivo e estender os efeitos da decisão a todos os substituídos do SINDSEP/MG domiciliados no estado de Minas Gerais, afastando-se a alegada omissão por configurar rediscussão do mérito já decidido pela origem.

Parties
Recorrente: SINDSEP/MG; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição indicada, modificando o dispositivo da decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Prequestionamento, Efeitos Da Sentença Coletiva, Extensão Territorial Dos Efeitos Da Decisão, Limitação Temporal Do Pagamento Da Gratificação, Beneficiários Da Vantagem
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Contradição Omissão Prequestionamento Efeitos Da Sentença Coletiva Extensão Territorial Dos Efeitos Da Decisão +2 more

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Parties

SINDSEP/MG

Recorrente

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição entre fundamentação e dispositivo quanto aos beneficiários da decisão coletiva
  2. 2 alegada contradição entre afirmação de inexistência de omissão e não conhecimento do recurso por falta de prequestionamento
  3. 3 alegada omissão sobre requisitos subjetivos e objetivos para recebimento da GDATA com paridade

Ratio Decidendi

Houve contradição entre a fundamentação (que estendia os efeitos à categoria) e o dispositivo (que restringia aos filiados); procedeu-se ao acolhimento parcial dos embargos com efeitos infringentes para alterar o dispositivo e estender os efeitos da decisão a todos os substituídos do SINDSEP/MG domiciliados no estado de Minas Gerais, afastando-se a alegada omissão por configurar rediscussão do mérito já decidido pela origem.

Court Disposition

ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição indicada, modificando o dispositivo da decisão.

Orders

  • Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo da União e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial do sindicato e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO EM PARTE, para que os efeitos da decisão não fiquem restritos apenas aos substituídos domiciliados na Seção Judiciária de Minas Gerais - Belo Horizonte e outros municípios que...
  • Publique-se. Intimem-se.