REsp 1887917 - DECISAO

REsp 1887917 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial foi legítima à luz da jurisprudência consolidada e das previsões do CPC/2015 e do RISTJ; os embargos visavam efeito modificativo e reexame da causa, providência incompatível com embargos de declaração, razão pela qual foram conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargante: POSTO DE COMBUSTÍVEIS OLINDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Decisão Monocrática Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEIS OLINDA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade da decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial com base em jurisprudência consolidada (art. 932, IV, CPC/2015; RISTJ)
  3. 3 limitação da revisão do acórdão por impossível reexame de fatos e provas (Enunciados n.º 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial foi legítima à luz da jurisprudência consolidada e das previsões do CPC/2015 e do RISTJ; os embargos visavam efeito modificativo e reexame da causa, providência incompatível com embargos de declaração, razão pela qual foram conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.