RMS 62089 - DECISAO

RMS 62089 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, não houve omissão ou contradição a ser sanada, e o precedente indicado pelo embargante (RMS 49.155-CE) tem fatos diversos (comprovação do exercício da função), de modo que não há vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique a integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: FRANCISCO AFRÂNIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Incorporação De Gratificações
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Embargos De Declaração Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Incorporação De Gratificações

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Parties

FRANCISCO AFRÂNIO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição na decisão embargada
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 requisitos para incorporação de cargo em comissão, função gratificada e gratificação de representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, não houve omissão ou contradição a ser sanada, e o precedente indicado pelo embargante (RMS 49.155-CE) tem fatos diversos (comprovação do exercício da função), de modo que não há vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique a integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.