CC 180467 - DECISAO

CC 180467 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação do recurso para rediscutir matéria já decidida; não se evidenciou omissão quanto à aplicação da legislação nova; consolidou‑se o entendimento de que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais (art. 6º, §7º, Lei 11.101/2005), cabendo ao juízo da execução fiscal praticar atos processuais, porém atos de constrição que afetem bens da recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial para controle da essencialidade e eventual substituição de bens nos termos do §7‑B do art. 6º.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Execução Fiscal, Suspensão De Execuções, Essencialidade De Bens, Substituição De Atos De Constrição
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial E Falência Embargos De Declaração Conflito De Competência Execução Fiscal Suspensão De Execuções Essencialidade De Bens +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.112/20 e do §7‑B do art. 6º da Lei 11.101/2005 ao caso concreto
  2. 2 Se a penhora determinada pelo juízo da execução fiscal deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se as penhoras devem ser solicitadas diretamente ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação do recurso para rediscutir matéria já decidida; não se evidenciou omissão quanto à aplicação da legislação nova; consolidou‑se o entendimento de que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais (art. 6º, §7º, Lei 11.101/2005), cabendo ao juízo da execução fiscal praticar atos processuais, porém atos de constrição que afetem bens da recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial para controle da essencialidade e eventual substituição de bens nos termos do §7‑B do art. 6º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios
  • Publique‑se