AREsp 1826600 - DECISAO

AREsp 1826600 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não ficou demonstrada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para alterar o julgado, e não houve impugnação objetiva aos fundamentos centrais que motivaram a manutenção do acórdão recorrido, em especial quanto à improcedência de condenação em honorários pela redução das astreintes determinada por esta Corte.

Parties
Embargante: MONT FORT ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Astreintes, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MONT FORT ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação do art. 520, inciso I, do CPC
  3. 3 prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não ficou demonstrada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para alterar o julgado, e não houve impugnação objetiva aos fundamentos centrais que motivaram a manutenção do acórdão recorrido, em especial quanto à improcedência de condenação em honorários pela redução das astreintes determinada por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.