AREsp 1943526 - DECISAO

AREsp 1943526 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno/Súmula 518, razão pela qual a pretensão de rediscutir o mérito não pode ser acolhida.

Parties
Embargante: AVALON UNIT ASSESSORIA TECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 518/stj, Súmula 435/stj, Art. 1.022 CPC, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 518/stj Súmula 435/stj Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

AVALON UNIT ASSESSORIA TECNICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno/Súmula 518, razão pela qual a pretensão de rediscutir o mérito não pode ser acolhida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)