AREsp 1683902 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão sanável: o recurso especial não foi conhecido por óbices de súmula e o agravo regimental careceu de dialeticidade; embargos de declaração não servem para prequestionar matéria constitucional e só são admissíveis nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LEANDRO BR ERING SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Constitucional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

LEANDRO BR ERING SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LIV e LV; 93, IX)
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração perante o STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e súmulas como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão sanável: o recurso especial não foi conhecido por óbices de súmula e o agravo regimental careceu de dialeticidade; embargos de declaração não servem para prequestionar matéria constitucional e só são admissíveis nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.