RHC 145779 - ACORDAO

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Embora tenha sido reconhecido erro material quanto à menção a decisões de outro processo (n. 5001112-57.2019.4.03.6005), tal erro é suprimível sem alterar a conclusão do decisum; a defesa juntou peças de processo diverso sem necessidade, violando o dever de cooperação inerente ao processamento do habeas corpus, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EMERSON DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Cooperação, Erro Material, Prisão Preventiva, Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Dever De Cooperação Erro Material Prisão Preventiva Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

EMERSON DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de erro material no acórdão
  2. 2 alcance do dever de cooperação quanto à juntada de documentos
  3. 3 admissibilidade de peças de outro processo em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecido erro material quanto à menção a decisões de outro processo (n. 5001112-57.2019.4.03.6005), tal erro é suprimível sem alterar a conclusão do decisum; a defesa juntou peças de processo diverso sem necessidade, violando o dever de cooperação inerente ao processamento do habeas corpus, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração