AR 6888 - DECISAO

AR 6888 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão rescindenda não violou manifestamente norma jurídica pois o tema do termo inicial da prescrição quinquenal não estava pacificado à época da decisão (9.11.2018) e a alteração jurisprudencial posterior (tema afetado em 12-18/12/2018 e pacificado em 2021) não autoriza a ação rescisória em razão da Súmula 343/STF; além disso os embargos não são meio para rediscutir mérito ou prequestionar dispositivos constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 343/stf Prescrição Quinquenal +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF e possibilidade de ação rescisória diante de alteração jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 Requisitos para desconstituição de decisão transitada em julgado por violação manifesta de norma jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão rescindenda não violou manifestamente norma jurídica pois o tema do termo inicial da prescrição quinquenal não estava pacificado à época da decisão (9.11.2018) e a alteração jurisprudencial posterior (tema afetado em 12-18/12/2018 e pacificado em 2021) não autoriza a ação rescisória em razão da Súmula 343/STF; além disso os embargos não são meio para rediscutir mérito ou prequestionar dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil