AREsp 1915048 - DECISAO

AREsp 1915048 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recorrente não indicou norma específica apta a modificar a decisão (alegou apenas o caput do art. 85 do CPC) e a Corte não é obrigada a rebater todos os argumentos das partes, tendo enfrentado as questões essenciais; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade, Admissibilidade Recursal, Art. 85 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas De Admissibilidade Admissibilidade Recursal Art. 85 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 limitação de honorários recursais nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  2. 2 possível ultrapassagem do limite de 20% previsto no §3º, inciso I, do art. 85 do CPC
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recorrente não indicou norma específica apta a modificar a decisão (alegou apenas o caput do art. 85 do CPC) e a Corte não é obrigada a rebater todos os argumentos das partes, tendo enfrentado as questões essenciais; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).