AREsp 1895708 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, por constituírem mero inconformismo; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 182/STJ); e, com base nas datas processuais e no prazo prescricional de 8 anos, concluiu-se que a prescrição não ocorreu.

Parties
Embargante: SIDNEI LIMA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SIDNEI LIMA DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva do Estado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, por constituírem mero inconformismo; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 182/STJ); e, com base nas datas processuais e no prazo prescricional de 8 anos, concluiu-se que a prescrição não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.