AREsp 1897136 - DECISAO

AREsp 1897136 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 253, par. único, do RISTJ, o que acarretou preclusão e impediu o exame de mérito do recurso especial; portanto não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Preclusão Súmulas

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 253, par. único, do RISTJ, o que acarretou preclusão e impediu o exame de mérito do recurso especial; portanto não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)