AREsp 1894740 - DECISAO

AREsp 1894740 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o recurso não preencheu os pressupostos recursais, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito não foi apreciado; por isso não há omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos de declaração, e o art. 932 do CPC não se aplica a vícios insanáveis.

Parties
Requerente: ALAN JHONES KRUGER; Requerente: DONALDO WALDEMAR KRUGER; Requerente: EVANILDA KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Reconsideração De Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
Indefiro pedido de reconsideração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

ALAN JHONES KRUGER

Requerente

DONALDO WALDEMAR KRUGER

Requerente

EVANILDA KRUGER

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Reconsideração De Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 preenchimento dos pressupostos recursais e consequente não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o recurso não preencheu os pressupostos recursais, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito não foi apreciado; por isso não há omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos de declaração, e o art. 932 do CPC não se aplica a vícios insanáveis.

Court Disposition

Indefiro pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.