REsp 1903713 - ACORDAO

REsp 1903713 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não exibiu omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correição e porque as matérias alegadas pela embargante exigiriam reexame de fatos e provas ou análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial pela incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ, além da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: Empresa; Embargada: Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Empresa

Embargante

Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não exibiu omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correição e porque as matérias alegadas pela embargante exigiriam reexame de fatos e provas ou análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial pela incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ, além da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil