AREsp 1961852 - DECISAO

AREsp 1961852 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no RISTJ, de modo que a alegação tenta rediscutir mérito já apreciado e está preclusa.

Parties
Embargante: BRUNO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmulas 282/stf E 7/stj
Processo Penal Recursos (recurso Especial) Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmulas 282/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no RISTJ, de modo que a alegação tenta rediscutir mérito já apreciado e está preclusa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.